Matérias do Expediente (1ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI Nº 7.161, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 437/2025 - AUTÓGRAFO DE LEI N.º 7.008/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO CONDICIONADA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PROPRIETÁRIOS RESIDENTES EM IMÓVEIS AFETADOS POR INTERVENÇÕES DO SAMAE NÃO REPARADAS NO PRAZO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 354/2025 - AUTÓGRAFO DE LEI N.º 7.013/2025, QUE“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS PARA ATENDIMENTO DE COTAS RACIAIS EM CONCURSO PÚBLICOS MUNICIPAIS.