Ordem do Dia/Expediente: 37 - Indicação nº 17 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 17 de 2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA FISCALIZAÇÕES E AVALIAÇÕES TÉCNICAS NAS FAIXAS ELEVADAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, VISANDO ADEQUAÇÕES QUE GARANTAM PLENA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) E DEMAIS CIDADÃOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação