16ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, O LICENCIAMENTO E O FUNCIONAMENTO DE CREMATÓRIOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, PARA CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS E DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 3.739, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE SERVIDÕES DE PASSAGEM CONSOLIDADAS COMO VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 803.500,58 (OITOCENTOS E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.168.200,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA O DO-RE-MUSIC – ENGLISH CHOIR PROJECT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.935,70 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS GASTOS PÚBLICOS, CONTRATAÇÕES E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AOS EVENTOS, SHOWS E FESTIVIDADES PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE TANGARÁ DA SERRA.

REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA USF JARDIM EUROPA, BEM COMO A RELAÇÃO COMPLETA DE PROFISSIONAIS E ESTRUTURA ODONTOLÓGICA DA REDE MUNICIPAL.

REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS, DOCUMENTOS E RELATÓRIOS ACERCA DOS LEITOS DE UTI, CONTRATOS, PAGAMENTOS, REGULAÇÃO, UTILIZAÇÃO E CUSTOS DOS SERVIÇOS DE TERAPIA INTENSIVA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. SERRA.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS REFERENTE À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).

REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS, DOCUMENTOS E RELATÓRIOS ACERCA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGARÁ DA SERRA.

REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPALREQUER E DO SAMAE INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS OBRAS, INVESTIMENTOS, CONTRATOS E EXECUÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO RIO SEPOTUBA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.

REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇES DETALHADAS REFERENTES AOS VALORES DAS ESTATUETAS DESTINADAS ÀS HOMENAGENS REALIZADAS EM EVENTO COMEMORATIVO AOS 50 ANOS DO MUNICÍPIO, CUJA CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO OFÍCIO Nº 148/GP/2026, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 99/2026, ACERCA DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA ATRIBUÍDA AO SERVIDOR ROGÉRIO SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO/SUPERINTENDENTE NO ÂMBITO DO GOVERNO MUNICIPAL.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL NA PRAÇA WALDEMAR MALACO, LOCALIZADA AO LADO DA IGREJA SANTA TEREZINHA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER LAZER, CONVIVÊNCIA SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA PARA AS FAMÍLIAS DA REGIÃO. NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA TORNAR A RUA JOSÉ MARIANO (CENTRO) EM MÃO ÚNICA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO EM FRENTE À ESCOLA CME PROF. TÂNIA ARANTES JUNQUEIRA, COM O OBJETIVO DE MELHORAR A ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E GARANTIR MAIS SEGURANÇA AOS PEDESTRES E CONDUTORES. NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM PARA A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USF) DO DISTRITO DE SÃO JORGE, VISANDO AMPLIAR OS DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.

REITERA OS TERMOS DAS INDICAÇÕES DE Nº 460/2025, Nº 41/2024, Nº 381/2022, Nº 26/2022, Nº 414/2021 QUE SOLICITOU AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA OU ATÉ MESMO 2 REDUTORES DE VELOCIDADE COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO NA AVENIDA ALVADI MONTICELLI COM A AVENIDA DAS AMÉRICAS NO BAIRRO JARDIM INDUSTRIÁRIO.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE MUTIRÕES DE LIMPEZA NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR OS MORADORES A REALIZAREM A RETIRADA DE ENTULHOS, MÓVEIS INSERVÍVEIS, GALHADAS E DEMAIS MATERIAIS DE SEUS QUINTAIS PARA POSTERIOR RECOLHIMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, VISANDO AO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DA DENGUE, À PREVENÇÃO DE DOENÇAS E À MELHORIA DA LIMPEZA URBANA.

REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO DE Nº 483/2025, Nº 42/2024, Nº 382/2022, nº 27/2022 E 415/2021 QUE SOLICITOU AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA OU ATÉ MESMO 2 REDUTORES DE VELOCIDADE COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO NA AVENIDA ALVADI MONTICELLI COM A AVENIDA BEIJA FLOR NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA

INDICA AO EX. MUN. LIMPEZA LATERAL DA ALVADI MONTICELLI SENTIDO ROTATÓRIA DO ANEL VIÁRIO ANDRÉ MAGGI ATÉ O BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, BEM COMO A PINTURA DA CICLOVIA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A NECESSIDADE URGENTE DE DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE PROFISSIONAL DENTISTA PARA ATENDIMENTO CONTÍNUO E PERMANENTE NO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO JARDIM EUROPA, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, BEM COMO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A REGULARIDADE DOS ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS À POPULAÇÃO DA REGIÃO.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA NA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO MORADA DO SOL.

INDICO AO DEPUTADO DR. JOÃO RECURSOS ATRAVÉS DE SUAS EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE TABLETS PARA TODOS OS AGENTES DE ENDEMIAS DE TANGARÁ DA SERRA - MT.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE PINTURA E REVITALIZAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO JARDIM TANGARÁ II.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE COM SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA AVENIDA BRASIL, EM FRENTE À LOJA CASA CHINA, VISANDO GARANTIR MAIS SEGURANÇA AOS PEDESTRES E MELHORAR A ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DA VACINA CONTRA A MENINGITE B PARA CRIANÇAS DE ATÉ 12 ANOS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, VISANDO À AMPLIAÇÃO DA PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E FORTALECIMENTO DA SAÚDE INFANTIL.

INDICA AOS SENADORES CARLOS FÁVARO, JAYME CAMPOS, WELLINGTON FAGUNDES E DEMAIS SENADORES QUE APROVEM COM URGÊNCIA A PEC 7/2026 QUE ALTERA OS ARTS. 167 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O FINANCIAMENTO MÍNIMO E CONJUNTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR, COM URGÊNCIA, A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CAMINHÃO-PIPA PARA REALIZAR A IRRIGAÇÃO PERIÓDICA DA ESTRADA LOCALIZADA EM FRENTE À ESCOLA AGRÍCOLA.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E DIREITOS ANIMAIS DO PROJETO DE LEI Nº 154/GP/2026.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 153/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO SHOPPING POPULAR DE TANGARÁ DA SERRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DEFINIÇÕES DE VEÍCULOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL, BICICLETAS ELÉTRICAS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA COM ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, LOCALIZADA NA GLEBA SÃO PAULINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.202.101,82 (UM MILHÃO E DUZENTOS E DOIS MIL E CENTO E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO SHOPPING POPULAR DE TANGARÁ DA SERRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO DE USO EM FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SECITEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.