Ordem do Dia/Expediente: 40 - Indicação nº 20 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Indicação nº 20 de 2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM ADOTADAS, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, NORMATIVAS E OPERACIONAIS NECESSÁRIAS PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NO QUE SE REFERE À EDUCAÇÃO INFANTIL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação