Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 9 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Indicação nº 9 de 2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE MECANISMOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE DESCONTO, COMPENSAÇÃO OU REVISÃO DO VALOR DO IPTU DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE, EMBORA ASFALTADAS, ENCONTRAM-SE EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO, COM BURACOS, FALTA DE MANUTENÇÃO E RISCOS À POPULAÇÃO, BEM COMO AS VIAS SEM PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação