Ordem do Dia/Expediente: 3 - Mensagem de Veto nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Mensagem de Veto nº 1 de 2026
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 354/2025 - AUTÓGRAFO DE LEI N.º 7.013/2025, QUE“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Situação de Pauta
Observação