Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO PARA LICITAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE CONCESSÃO PATROCINADA, PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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