39ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 249 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE SOCIAL PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DE REAJUSTES TAXAS E TARIFAS DO SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA UMA VAGA DE ARQUITETO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E ALTERA O ANEXO I-D DA LEI Nº 2.875, DE 10 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4769, DE 18 DE ABRIL DE 2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 163.000,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE FROTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, ALTERA A LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 83.732,58 (OITENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES À CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO NOTURNO NO CENTRO DE SAÚDE E ESPECIALIDADES DO MUNICÍPIO, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE A OFERTA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NO PERÍODO NOTURNO NO REFERIDO CENTRO.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ESCOLAR NAS SEGUINTES UNIDADES DE ENSINO DA ZONA RURAL ESCOLA MUNICIPAL PETRÔNIO PORTELA NUNES E NO DISTRITO DE SÃO JORGE E NA ESCOLA PROFESSORA JUCILEIDE PRAXEDES NA GLEBA TRIÂNGULO.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAÇÃO DE PRESENÇA DIÁRIA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM NO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE SÃO JORGE.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE À ESCOLA CME PROFESSORA JUCILEIDE PRAXEDES – GLEBA TRIÂNGULO, ZONA RURAL.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO SAMAE INFORMAÇÕES REFERENTE ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO NA TRASPOSIÇÃO DA AGUA DO RIO SEPOTUBA.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA POR LOA Á SECRETARIA DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS), QUE TERIA COMO FINALIDADE A AQUISIÇÃO DE UM CONTÊINER PARA A INSTALAÇÃO DO POSTINHO DE SAÚDE DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZE, DE FORMA TEMPORÁRIA, DURANTE O PERÍODO DAS COMEMORAÇÕES DE FIM DE ANO, A COLOCAÇÃO DE COBERTURAS (TENDAS, TOLDOS, LONAS OU ESTRUTURAS SIMILARES) PARA OS TRAILERS DE LANCHES INSTALADOS EM ÁREAS PÚBLICAS, A FIM DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS COMERCIANTES E MAIOR CONFORTO AOS CONSUMIDORES.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE TIPO QUEBRA-MOLAS, COM SUA DEVIDA SINALIZAÇÃO, NA RUA ANTÔNIO ALVES DUARTE, NAS PROXIMIDADES DA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMBEV, LOCAL ONDE HÁ INTENSO FLUXO DE CAMINHÕES E VEÍCULOS LEVES.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DO LEITO DO CÓRREGO BURITIS, SITUADO NA RUA NEFTES DE CARVALHO, BAIRRO VILA LONDRINA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA VIA QUE FICA ABAIXO DA AVENIDA LIONS INTERNACIONAL QUE DÁ ACESSO AO FRIGORÍFICO JBS, NESTE MUNICIPIO.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE COM SUA DEVIDA SINALIZAÇÃO NA AVENIDA ARAPONGAS NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA DO PAVÃO E RUA DAS GARÇAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ACADEMIA AO AR LIVRE, LOCALIZADA AOS FUNDOS DO PARQUE MUNICIPAL ILTO FERREIRA COUTINHO (BOSQUE), NA RUA 19, VILA PORTUGUESA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM TRABALHO DE LIMPEZA NOS CANTEIROS EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA BRASIL.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS DA GLEBA TRIÂNGULO POR LÂMPADAS DE LED.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, COM A INSTALAÇÃO DE MAIS UM POSTE COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NAS PROXIMIDADES DA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 6/1226373-7, GLEBA TRIANGULO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À CONCESSIONÁRIA VIA BRASIL MT-246 S. A., À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM NOME DO DEPUTADO ESTADUAL DR. JOÃO, À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA (SINFRA-MT), IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIAS DO TIPO VAZADA, READEQUAÇÃO DAS INTERSEÇÕES RODOVIÁRIAS E MELHORIAS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NOS SEGUINTES TRECHOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS: •KM 76,80 – ENTRADA DA MT-339 •KM 80,10 – ACESSO AO DISTRITO SALTO DAS NUVENS •KM 101,50 – ENTRADA DA MT-170 •KM 38,85 – POVOADO VILA PROGRESSO •KM 39,85 – POVOADO VILA PROGRESSO (SEGUNDA INTERSEÇÃO) •KM 31,10 – ENTRADA DA MT-240 •KM 35,00 – POVOADO SÃO JOAQUIM •KM 40,55 – ENTRADA DA MT-399

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NOS BANHEIROS LOCALIZADO NO BOSQUE MUNICIPAL ILTO FERREIRA COUTINHO.

INDICA AO DEPUTADO DOUTOR JOÃO QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA (SINFRA), PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTOS EM TODAS AS ENTRADAS DAS AGROVILAS DO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO, LOCALIZADAS AO LONGO DA RODOVIA MT – 339.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A NECESSIDADE DA INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NA RUA 12-A, ESQUINA COM A RUA 15-A, NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL FÁBIO GARCIA E AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL FAISSAL CALIL, O APOIO PARA IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIAS DO TIPO VAZADA, READEQUAÇÃO DAS INTERSEÇÕES RODOVIÁRIAS E MELHORIAS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL EM TRECHOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE LIGAM O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA A REGIÕES RURAIS E DISTRITOS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE ESTUDOS E ANÁLISES VISANDO À ELABORAÇÃO DE NORMA QUE REGULAMENTE O USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS, PATINETES E CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE REALIZAR A PODA DAS ÁRVORES EXISTENTES NO BOSQUE INTERNO DA CME JOANA D’ARC, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM RIO PRETO, NESTE MUNICÍPIO.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 359/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 361/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL

MOÇÃO DE APLAUSOS AO GRUPO DE APOIO LUZ DA ESPERANÇA (GAO), EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA DE 23 ANOS DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, PROMOVENDO ACOLHIMENTO, SOLIDARIEDADE E APOIO INTEGRAL ÀS PESSOAS ACOMETIDAS PELO CÂNCER E SUAS FAMÍLIAS.

PROPÕE A MESA DIRETORA O ENCAMINHAMENTO DE MOÇÃO DE APLAUSOS, RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.

MOÇÃO DE APLAUSOS AOS CORRETORES DE IMÓVEIS.

MOÇÃO DE APLAUSOS, RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PELOS BRILHANTES SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO NO MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA MARCADOS PELA DEDICAÇÃO, CORAGEM, EFICIÊNCIA E COMPROMISSO COM A VIDA HUMANA E O BEM-ESTAR DA COMUNIDADE.

MOÇÃO DE APLAUSOS, RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES AOS SERVIDORES LOTADOS NA CASA DE APOIO DE TANGARÁ DA SERRA, EM CUIABÁ.

MOÇÃO DE APLAUSOS RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES A EDER SILVA DE OLIVEIRA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A PREFEITURA DE TANGARA DA SERRA.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 335/2025 – 294/2025 PODER EXECULTIVO

ALTERA O ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI N°348, E RENUMERA O ARTIGO 5°.

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA SUBSTITUTIVO N.º 28/2025 PODER EXECULTIVO

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REPRODUÇÃO DE MÚSICAS QUE CONTENHAM LETRAS COM LINGUAGEM EXPLÍCITA, CONOTAÇÕES SEXUAIS, VIOLÊNCIA OU APOLOGIA AO USO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS EM VEÍCULOS COLETIVOS DE DIVERSÃO PÚBLICOS E PRIVADOS QUE TRANSPORTEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 803.148,00 (OITOCENTOS E TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.