6ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura

DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 30, NO BAIRRO BURITIS II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O AUXÍLIO-CONECTIVIDADE, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇO DE INTERNET PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO EM LOCALIDADES REMOTAS OU QUE NECESSITEM DE CONECTIVIDADE MÓVEL PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 137.358,60 (CENTO E TRINTA E SETE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E SESSENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 87.368,60 (OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DA ÁREA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 298.222,80 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.381, DE 19 DE MARÇO DE 2015, PARA ATUALIZAR AS REFERÊNCIAS À LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.202.568,58 (DOZE MILHÕES, DUZENTOS E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE.

REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À DENÚNCIA E À APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CONVENIADO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

REQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA ANUÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) PATROCINADA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES AOS ENCAMINHAMENTOS E DESTINAÇÃO DA ANTIGA CASA DO ADOLESCENTE EM TANGARA DA SERRA.

REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS INFORMAÇÕES E CÓPIAS INTEGRAIS DE PROCESSOS DE PAGAMENTO E RELATÓRIOS DE AUDITORIA REFERENTES AOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS LABORATÓRIOS POP EXAME LTDA E SANTO ANTÔNIO CLÍNICO LTDA.

REQUER A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), PELO PRAZO E NÚMERO DE INTEGRANTES PREVISTO EM LEI, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR FATOS DETERMINADOS CONSISTENTES EMBASADO EM INVESTIGAÇÃO PARA APURAR DENÚNCIAS DE FRAUDES, PAGAMENTOS INDEVIDOS, FALSIFICAÇÃO DE EXAMES E MORTES DE PACIENTES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ENVOLVENDO LABORATÓRIOS CREDENCIADOS E AGENTES PÚBLICOS.

REQUER A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL QUE ENVIE DOSSIÊ INVESTIGATIVO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E POLÍCIA CIVIL PARA PROVIDÊNCIAS CAUTELARES IMEDIATAS REFERENTES A FRAUDES LABORATORIAIS, MORTES DE PACIENTES E FATURAMENTOS INDEVIDOS DE PROCEDIMENTOS DE ALTO CUSTO.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS ENCAMINHAMENTOS JÁ REALIZADOS PARA GARANTIR A NÃO INTERRUPÇAO E A MELHORIA DOS SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS EM TANGARÁ DA SERRA.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMAÇÕES ACERCA DO CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024 PARA O CARGO DE ENFERMEIRO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE POSTE, BRAÇO E LUMINÁRIA NA RUA 22, ESQUINA COM A RUA 35, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BRAÇO E LUMINÁRIA NO POSTE LOCALIZADO NA RUA 33, ESQUINA COM A RUA 24, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA.

INDICO AO DEPUTADO ESTADUAL DR. JOÃO, JUNTAMENTE COM O GOVERNO DO ESTADO, QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO E REDUTOR DE VELOCIDADE NA MT-480, NAS PROXIMIDADES DA ENTRADA DA COMUNIDADE PÉ DE GALINHA E DA COMUNIDADE CÓRREGO DAS PEDRAS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS NA RUA 5-A, ESQUINA COM A RUA DÉCIO BURALI, NO BAIRRO JARDIM AMOR.

REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO DE Nº 406 DO DIA 25/04/2025, QUE INDICOU DEPUTADO ESTADUAL DR JOAO (MDB) E ADEPUTADA ESTADUAL JANAINA RIVA (MDB), QUE DESTINE EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 DE CADA UM, PARA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE PESCA EM TANGARA DA SERRA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO ENTRE O DISTRITO DE PROGRESSO Á TANGARÁ DA SERRA, COM FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) VEZES POR SEMANA, EM DOIS HORÁRIOS DIÁRIOS (MANHÃ E TARDE).

REITERA A INDICAÇÃO 802/2025 QUE INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO TÉCNICO PARA A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DE ALAGAMENTO NA RUA 1, APÓS O POSTO IDAZA, SENTIDO JARDIM MONTE LÍBANO.

REITERA A INDICAÇÃO 498/2022 QUE INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA QUADRA DO ANTIGO FORMANDO CIDADÃO NO BAIRRO VILA PORTUGUESA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO ÀS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E ÓRGÃOS COMPETENTES, VISANDO A INSTALAÇÃO DE TORRE(S) DE TELEFONIA MÓVEL NO DISTRITO DE PROGRESSO.

REITERA A INDICAÇÃO 927/2025 QUE INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA RUA LATERAL DA AVIAÇÃO RONDON, QUE LIGA A AVENIDA BRASIL AO ANEL VIÁRIO.

INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO À REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE CONSULTAS NAS ESPECIALIDADES DE GINECOLOGIA, NEUROLOGIA, NEUROPEDIATRIA, DENTRE OUTRAS QUE ATUALMENTE NÃO SÃO OFERTADAS REGULARMENTE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO DE N°514/2024, 151/2024, 20/2024, 46/2023, 231/2023 E N°219/2021, QUE SOLICITOU AO EXECUTIVO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI DE Nº 4006 DE 08 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE PINTURA DE DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM FRENTE A TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, COM ATENÇÃO ESPECIAL À DEMARCAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS LOCAIS DESTINADOS AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÔNIBUS E VANS ESCOLARES.

INDICA AOS SENADORES DA REPÚBLICA QUE DELIBEREM, COM URGÊNCIA, AS TRAMITAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16/2025, QUE TRATA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.

INDICA AOS DEPUTADOS FEDERAIS QUE DELIBEREM, COM URGÊNCIA, AS TRAMITAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 365/2017 E Nº 18/2025, QUE TRATAM DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.

INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE REALIZE OS DEVIDOS ENCAMINHAMENTOS PARA A TRANSFORMAÇÃO DA 3ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE BOMBEIROS MILITAR DE TANGARÁ DA SERRA EM BATALHÃO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO PARA GUARDA MUNICIPAL, MEDIANTE ADEQUAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA G, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, ESPECIALMENTE AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO COM URGÊNCIA DO SERVIÇO DE TAPA-BURACO NA RUA MACEIÓ, Nº 1190-W, BAIRRO JARDIM DONA JÚLIA, EM FRENTE À GARAGEM DE UM MUNÍCIPE.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE RETORNO ADEQUADO, COM SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NA ESTRADA JOSÉ ALVES MARIANO, NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO JARDIM BURITIS, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ELABORADO E ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, DESTINADO ÀS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 38/2026

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 40/2026

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 41/2026

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/GP/2026

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 40/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 37/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 45/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 45-2026 PODER EXECUTIVO

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 39-2026 PODER EXECUTIVO

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 40-2026 PODER EXECUTIVO

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 46/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 41-2026 PODER EXECUTIVO

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 47-2026 PODER EXECUTIVO

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 44/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 43/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 39/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 07/2026 LEGISLATIVO MUNICIPAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2026 VEREADOR ESDRAS MORAES

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 40/2026 EXECUTIVO MUN ICIPAL.

PARECECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 41/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARAECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 44/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30/2026 LEGISLATIVO MUNICIPAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 42-2026 PODER EXECUTIVO

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI Nº 47/2026

MOÇÃO DE APLAUSOS AS MÃES E AOS FILHOS COM T21, EM RECONHECIMENTO À FORÇA, AO AMOR INCONDICIONAL, À SUPERAÇÃO DIÁRIA E À CONTRIBUIÇÃO SIGNIFICATIVA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS INCLUSIVA, RESPEITOSA E HUMANA.

MOÇÃO DE APLAUSOS AO INSTITUTO JOGO DE MANDINGA DE CAPOEIRA, RECONHECIDO COMO PONTO DE CULTURA AFROBRASILIDADE, DESTACA SE PELA RELEVANTE ATUAÇÃO CULTURAL E SOCIAL EM TANGARÁ DA SERRA, JÁ BENEFICIANDO MILHARES DE ALUNOS E FAMÍLIAS, PROMOVENDO INCLUSÃO, CIDADANIA E VALORIZAÇÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 22/2026, QUE DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 1 DO BAIRRO JARDIM ATLANTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 1 DO BAIRRO JARDIM ATLANTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 22/2026, QUE DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 1 DO BAIRRO JARDIM ATLANTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS COWBOYS FORMANDO UM CAMPEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 308.744,68 (TREZENTOS E OITO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 334.925,00 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O AUXÍLIO-CONECTIVIDADE, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇO DE INTERNET PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO EM LOCALIDADES REMOTAS OU QUE NECESSITEM DE CONECTIVIDADE MÓVEL PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 87.368,60 (OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DA ÁREA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 298.222,80 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.202.568,58 (DOZE MILHÕES, DUZENTOS E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), PELO PRAZO E NÚMERO DE INTEGRANTES PREVISTO EM LEI, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR FATOS DETERMINADOS CONSISTENTES EMBASADO EM INVESTIGAÇÃO PARA APURAR DENÚNCIAS DE FRAUDES, PAGAMENTOS INDEVIDOS, FALSIFICAÇÃO DE EXAMES E MORTES DE PACIENTES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ENVOLVENDO LABORATÓRIOS CREDENCIADOS E AGENTES PÚBLICOS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 37-2026 PODER EXECUTIVO

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/GP/2026

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 37/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 45/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 45-2026 PODER EXECUTIVO

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 39-2026 PODER EXECUTIVO

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 47-2026 PODER EXECUTIVO

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 44/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 43/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 39/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 07/2026 LEGISLATIVO MUNICIPAL.

PARAECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 44/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30/2026 LEGISLATIVO MUNICIPAL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 42-2026 PODER EXECUTIVO

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI Nº 47/2026

PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 22/2026.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL

PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2026

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 35-2026 PODER EXECUTIVO