4ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
8
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
4ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Documento Administrativo
OFC Nº 056/2026 - Oficio
Ofício nº 25/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal que comunica declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.860/2025.
Ofício nº 25/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal que comunica declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.860/2025.
Observação