OFC Nº 056/2026 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
56
Complemento
Ano
2026
Data
20/02/2026
Protocolo
Assunto
Ofício nº 25/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal que comunica declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.860/2025.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação