Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 183, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação