Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto Substitutivo nº 36 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto Substitutivo nº 36 de 2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 354/2025, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação