Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI N.º 7.131, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação