Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 25 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 25 de 2026
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PARECER TÉCNICO E JURÍDICO ACERCA DOS AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI) DA EDUCAÇÃO, À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação