Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 24 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Requerimento nº 24 de 2026
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE JURÍDICA, PATRIMONIAL E AMBIENTAL DOS BENS PÚBLICOS A SEREM DISPONIBILIZADOS EM PROCESSO DE CONCESSÃO NA MODALIDADE PPP.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação