Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 1994 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação