Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 450 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 450 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.463, DE 07 DE MAIO DE 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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