4ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
9
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
4ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Documento Administrativo
OFC Nº 057/2026 - Oficio
Ofício nº 26/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal, que comunica a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.862/2025.
Ofício nº 26/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal, que comunica a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.862/2025.
Observação