14ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
3
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
14ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Documento Administrativo
OFC Nº 178/2025 - Oficio
Ofício n. 76/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha o Decreto n. 176/2025, alterando o Decreto 108/2025, que regulamenta o art. 172, XIII da Lei Complementar 006/94, que trata da gratificação por encargo em concurso público e processo seletivo.
Ofício n. 76/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha o Decreto n. 176/2025, alterando o Decreto 108/2025, que regulamenta o art. 172, XIII da Lei Complementar 006/94, que trata da gratificação por encargo em concurso público e processo seletivo.
Observação