OFC Nº 178/2025 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
178
Complemento
Ano
2025
Data
17/04/2025
Protocolo
961/2025
Assunto
Ofício n. 76/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha o Decreto n. 176/2025, alterando o Decreto 108/2025, que regulamenta o art. 172, XIII da Lei Complementar 006/94, que trata da gratificação por encargo em concurso público e processo seletivo.
Interessado
Camara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação