Resumo (3ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/02/2026 - 14:00
Encerramento: 17/02/2026 - 16:38



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Edmilson Porfirio / PODE
Vice-Presidente: Escobar / PL
1º Secretário: Niltinho do Lanche / MDB
2º Secretário: Zi Lima / PRD



Lista de Presença na Sessão
Dona Neide / União
Edmilson Porfirio / PODE
Escobar / PL
Esdras Moraes / PL
Evânia Félix / MDB
Fabio Brito / REPUBLICANOS
Helio da Nazaré / PL
Horácio Pereira / REPUBLICANOS
Niltinho do Lanche / MDB
Prof Sebastian / União
Renato Calhas / União
Romer Japonês / MDB
Sarah Botelho / PSD
Zi Lima / PRD






Correspondências
OFC Nº 040/2026 - Oficio
Data: 13/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: OFÍCIO Nº 2215/2026/UAS/SESP, oriundo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em resposta a indicação nº 1015/2025, de autoria do Vereador Horácio Pereira.
OFC Nº 041/2026 - Oficio
Data: 13/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício nº 765/2026, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha convite para Solenidade de Posse dos Gestores Escolares para o triênio 2026-2028, que acontecerá no dia 18/02/2026, ás 16:30h, no Auditório DRE.
OFC Nº 042/2026 - Oficio
Data: 13/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício Nº 006/2026, oriundo do Gabinete do Deputado Estadual Chico Guarnieri, que encaminha convite para recepção da Comitiva Governamental e Solenidade de Entregas, no dia 14/02/2026, a partir das 8h.
OFC Nº 043/2026 - Oficio
Data: 13/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício Circ nº 002/PRES/UVB Cuiabá/MT, oriundo da União dos Vereadores do Brasil, que encaminha convite para Encontro Estadual de Presidentes de Câmaras e Vereadores do Estado de Mato Grosso, que acontecerá no dia 12 de março de 2026, em Cuiabá-MT.
OFC Nº 044/2026 - Oficio
Data: 13/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício nº 073/2026/MP/MT/CAAD-EXTRAJUDICIAL TANGARÁ DA SERRA-MT, oriundo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que solicita informações sobre possível implementação de adicional de 35% aos membros do CTCA.
OFC Nº 045/2026 - Oficio
Data: 13/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício nº 27/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha convite para acompanhamento de visita oficial do Governador ao Município, que acontecerá no dia 14/02/2026.
OFC Nº 046/2026 - Oficio
Data: 17/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n. 871/2026, oriundo do Departamento de Licitações que informa a abertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico n. 9/2026, às 9h do dia 23 de fevereiro de 2026, cujo objeto é a aquisição de livros de educação financeira para os anos iniciais e finais do ensino fundamental.
OFC Nº 047/2026 - Oficio
Data: 17/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n. 872/2026, oriundo do Departamento de Licitações que informa a abertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico n. 10/2026, às 9h do dia 26 de fevereiro de 2026, cujo objeto é a aquisição de livros de literários para os alunos dos anos iniciais e finais do ensino fundamental.
OFC Nº 048/2026 - Oficio
Data: 17/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n. 873/2026, oriundo do Departamento de Licitações que informa a abertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico n. 11/2026, às 9h do dia 26 de fevereiro de 2026, cujo objeto é aquisição de veículos tipo ônibus, van e picape cabine dupla para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
OFC Nº 046/2026 - Oficio
Data: 17/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n. 871/2026, oriundo do Departamento de Licitações que informa a abertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico n. 9/2026, às 9h do dia 23 de fevereiro de 2026, cujo objeto é a aquisição de livros de educação financeira para os anos iniciais e finais do ensino fundamental.
OFC Nº 047/2026 - Oficio
Data: 17/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n. 872/2026, oriundo do Departamento de Licitações que informa a abertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico n. 10/2026, às 9h do dia 26 de fevereiro de 2026, cujo objeto é a aquisição de livros de literários para os alunos dos anos iniciais e finais do ensino fundamental.
OFC Nº 048/2026 - Oficio
Data: 17/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n. 873/2026, oriundo do Departamento de Licitações que informa a abertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico n. 11/2026, às 9h do dia 26 de fevereiro de 2026, cujo objeto é aquisição de veículos tipo ônibus, van e picape cabine dupla para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 176
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Autor: Esdras Moraes
Número de Protocolo: 178
RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT, O EVENTO DENOMINADO “CONGRESSO DE MISSÕES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Autor: Esdras Moraes
Número de Protocolo: 208
DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA TRAVESSA 44, NO BAIRRO VALE DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria lida
4 - Requerimento nº 15 de 2026
Autor: Zi Lima
Número de Protocolo: 175
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SINFRA, INFORMAÇÕES, NÚMERO E CÓPIA DOS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA LINHA 12 E DA ESTRADA QUE LIGA O BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, O ASSENTAMENTO VALE DO SOL E ESTRADA DA PEDREMAT, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT.
Aprovado
5 - Requerimento nº 16 de 2026
Autor: Prof Sebastian
Número de Protocolo: 177
REQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA ANUÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE TRATAR SOBRE A PAUTA DOS AUXILIARES DE CRECHE, DAS MAIS DISTINTAS SIGLAS EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESPECIALMENTE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.326/2026.
Aprovado
6 - Requerimento nº 17 de 2026
Autor: Escobar
Número de Protocolo: 186
SOLICITA INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA SITUAÇÃO JURÍDICA, ESTRUTURAL, TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 3, S/N, BAIRRO CIDADE ALTA II (ANTIGO PRÉDIO CONHECIDO COMO “MATER DEI”), QUE SE ENCONTRA ABANDONADO, DETERIORADO, PICHADO E SENDO UTILIZADO COMO PONTO DE VANDALISMO E DESCARTE IRREGULAR DE LIXO.
Aprovado
7 - Requerimento nº 18 de 2026
Autor: Horácio Pereira
Número de Protocolo: 211
REQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS QUE SEJA MARCADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, A SER REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, COM O OBJETIVO DE DEBATER A APLICAÇÃO E OS EFEITOS DA LEI FEDERAL Nº 15.326/2026, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (E SUAS DEMAIS NOMENCLATURAS) NO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, BEM COMO A ANÁLISE DOS IMPACTOS FINANCEIROS E JURÍDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Aprovado
8 - Requerimento nº 19 de 2026
Autor: Niltinho do Lanche
Número de Protocolo: 212
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE TRASLADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DESCARTE NO ATERRO SANITÁRIO.
Aprovado
9 - Requerimento nº 20 de 2026
Autor: Niltinho do Lanche
Número de Protocolo: 213
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) (OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL), SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, O ENVIO DE TODAS AS LICENÇAS AMBIENTAIS, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, RELATÓRIOS TÉCNICOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS LAGOAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO E AO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL.
Aprovado
10 - Requerimento nº 21 de 2026
Autor: Horácio Pereira
Número de Protocolo: 214
REQUER DO PODER EXECULTIVO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O RECURSO DESTINADO PELO GOVERNO DO ESTADO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO BAIRRO ALTO BOA VISTA.
Aprovado
11 - Requerimento nº 22 de 2026
Autor: Prof Sebastian
Número de Protocolo: 215
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ACERCA DE NOVAS CONVOCAÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO EM ANDAMENTO NA ÁREA DA SAÚDE.
Aprovado
12 - Requerimento nº 23 de 2026
Autor: Sarah Botelho
Número de Protocolo: 216
REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SINFRA INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS QUANTO ÀS OBRAS PARALISADAS NO BAIRRO JARDIM ACAPULCO.
Aprovado
13 - Indicação nº 58 de 2026
Autor: Fabio Brito
Número de Protocolo: 179
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA JOSÉ MANSANO VICERRA, NA ALTURA DO MERCADO PRUDENTE E SANTA CONVENIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT.
Aprovado
14 - Indicação nº 59 de 2026
Autor: Esdras Moraes
Número de Protocolo: 180
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO, NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, LOCALIZADA NO DISTRITO SÃO JOAQUIM DO BOCHE.
Aprovado
15 - Indicação nº 60 de 2026
Autor: Esdras Moraes
Número de Protocolo: 181
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM APARELHO DE AR-CONDICIONADO NA RECEPÇÃO DA UNIDADE DE RADIOLOGIA, NO CENTRO DE ESPECIALIDADES (POSTO CENTRAL).
Aprovado
16 - Indicação nº 61 de 2026
Autor: Esdras Moraes
Número de Protocolo: 182
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO, NA ESTRADA GUILHERME MACHADO DE FREITAS.
Aprovado
17 - Indicação nº 62 de 2026
Autor: Escobar
Número de Protocolo: 183
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, BEM COMO A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM FRENTE AO CME TÂNIA ARANTES JUNQUEIRA, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ MARIANO, NO BAIRRO JARDIM TANAKA, NESTE MUNICÍPIO.
Aprovado
18 - Indicação nº 63 de 2026
Autor: Prof Sebastian
Número de Protocolo: 184
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS EM FRENTE AO 19º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, NESTE MUNICÍPIO.
Aprovado
19 - Indicação nº 64 de 2026
Autor: Escobar
Número de Protocolo: 185
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE MONITORES NO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO, TANTO NA ZONA URBANA QUANTO NA ZONA RURAL, BEM COMO ELABORE REGULAMENTO PRÓPRIO PARA ORGANIZAÇÃO, CRITÉRIOS DE ATUAÇÃO E CAPACITAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS.
Aprovado
20 - Indicação nº 65 de 2026
Autor: Sarah Botelho
Número de Protocolo: 187
INDICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SINFRA PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS URGENTES QUANTO À SITUAÇÃO DA PONTE E DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MALAMALALI E ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA ZOZOITERÔ NA ALDEIA RIO VERDE.
Aprovado
21 - Indicação nº 66 de 2026
Autor: Horácio Pereira
Número de Protocolo: 188
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR SERVIÇOS DE ROÇAGEM, LIMPEZA E MANUTENÇÃO NO BOSQUE DA SAUDADE, SITUADO NO BAIRRO RESIDENCIAL BARCELONA.
Aprovado
22 - Indicação nº 67 de 2026
Autor: Horácio Pereira
Número de Protocolo: 189
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE COM AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NECESSARIAS NA RUA MUTUM ESPECIALMENTE NAS PRÓXIMIDADES DO NÚMERO 2838, NO BAIRRO JARDIM SÃO PAULO.
Aprovado
23 - Indicação nº 68 de 2026
Autor: Horácio Pereira
Número de Protocolo: 190
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ASFALTICA NA RUA UM ATRÁS DO SUPERMERCADO SUPER MAIS NO BAIRRO JARDIM ATLANTIDA.
Aprovado
24 - Indicação nº 69 de 2026
Autor: Horácio Pereira
Número de Protocolo: 191
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA ESTRADA QUE LIGA CALCÁRIO TANGARA A GLEBA TRIANGULO.
Aprovado
25 - Indicação nº 70 de 2026
Autor: Horácio Pereira
Número de Protocolo: 192
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA MANUTENÇÃO NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA GLEBA TRIÂNGULO, INCLUINDO A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS LÂMPADAS CONVENCIONAIS POR LÂMPADAS DE LED.
Aprovado
26 - Indicação nº 71 de 2026
Autor: Horácio Pereira
Número de Protocolo: 193
INDICA AO GOVERNO DO ESTADO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA (SINFRA/MT), QUE SEJAM REALIZADOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RODOVIA MT-426, NO TRECHO QUE COMPREENDE O ENTRONCAMENTO DA MT-339, NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO CURVA DA BENÇÃO, ATÉ O CALCÁRIO TANGARÁ, NO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO.
Aprovado
27 - Indicação nº 72 de 2026
Autor: Renato Calhas
Número de Protocolo: 194
REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 517 DE 02 DE JUNHO DE 2025 QUE INDICOU AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USF) DA VILA ARAPUTANGA, NESTE MUNICÍPIO.
Aprovado
28 - Indicação nº 73 de 2026
Autor: Dona Neide
Número de Protocolo: 195
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO), BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS BANHEIROS DA UNIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DESSE EQUIPAMENTO.
Aprovado
29 - Indicação nº 74 de 2026
Autor: Dona Neide
Número de Protocolo: 196
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR RESPONSÁVEL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇADA DO MATO NO PARQUE LINEAR DO BAIRRO DONA JÚLIA, ESPAÇO UTILIZADO PELA POPULAÇÃO PARA CAMINHADAS.
Aprovado
30 - Indicação nº 75 de 2026
Autor: Sarah Botelho
Número de Protocolo: 197
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE A ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS SANITÁRIOS PARA OS PROFISSIONAIS DA UPA NO PRÉDIO COMPARTILHADO COM O HOSPITAL MUNICIPAL.
Aprovado
31 - Indicação nº 76 de 2026
Autor: Escobar
Número de Protocolo: 198
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, A REALIZAÇÃO URGENTE DE SERVIÇO DE TAPA-BURACOS NA RUA JOSÉ MARIANO, ESQUINA COM A RUA DÉCIO BURALI, NO BAIRRO JARDIM TANAKA, NAS PROXIMIDADES DO CME PROF. TÂNIA ARANTES.
Aprovado
32 - Indicação nº 77 de 2026
Autor: Horácio Pereira
Número de Protocolo: 199
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS, NA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DO SOL.
Aprovado
33 - Indicação nº 78 de 2026
Autor: Niltinho do Lanche
Número de Protocolo: 200
INDICO AO DEPUTADO FEDERAL NELSON NED PREVIDENTE “NELSON BARBUDO (PL)” E AO DEPUTADO FEDERAL EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO “EMANUELZINHO (MDB)”, QUE SEJA VIABILIZADO APOIO INSTITUCIONAL E DESTINADA EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE INTERNET VIA SATÉLITE (STARLINK OU EQUIVALENTE) E 01 (UM) VEÍCULO PARA ATENDER AS AÇÕES DO PROGRAMA TERRA CIDADÃ NO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT.
Aprovado
34 - Indicação nº 79 de 2026
Autor: Niltinho do Lanche
Número de Protocolo: 201
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SINFRA), A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS BUEIROS NA AVENIDA ISMAEL JOSÉ DO NASCIMENTO (ANTIGA RUA 1), NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
Aprovado
35 - Indicação nº 80 de 2026
Autor: Dona Neide
Número de Protocolo: 202
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA CAMBARUS, NO BAIRRO JARDIM DOS IPÊS, COM A COLOCAÇÃO DE BRAÇO COM LUMINÁRIA EM POSTE JÁ EXISTENTE.
Aprovado
36 - Indicação nº 81 de 2026
Autor: Edmilson Porfirio
Número de Protocolo: 203
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROCEDA COM O A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS DE LED QUEIMADAS NO DISTRITO DE SÃO JORGE.
Aprovado
37 - Indicação nº 82 de 2026
Autor: Edmilson Porfirio
Número de Protocolo: 204
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROCEDA COM O A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS DE LED QUEIMADAS NA COMUNIDADE GLEBA TRIANGULO.
Aprovado
38 - Indicação nº 83 de 2026
Autor: Niltinho do Lanche
Número de Protocolo: 205
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SINFRA), QUE SEJA REALIZADO, COM URGÊNCIA, O CASCALHAMENTO, PATROLAMENTO E ADEQUAÇÃO DA ESTRADA RURAL QUE LIGA A GLEBA TRIÂNGULO À PONTE DO RIO JUBA, NESTE MUNICÍPIO.
Aprovado
39 - Indicação nº 84 de 2026
Autor: Edmilson Porfirio
Número de Protocolo: 206
INDICA AO GABINETE DO DEPUTADO DR. JOÃO, QUE SEJA SOLICITADA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ASFALTAMENTO DA RODOVIA MT – 426 E A DUPLICAÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO SEPOTUBA, NAS PROXIMIDADES DA LOCALIDADE CONHECIDA COMO CALCÁRIO TANGARÁ, NO MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
Aprovado
40 - Indicação nº 85 de 2026
Autor: Horácio Pereira
Número de Protocolo: 207
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR SERVIÇOS DE ROÇAGEM, BEM COMO DEDETIZAÇÃO PARA COMBATER A PROLIFERAÇÃO DO CARAMUJO NO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PROFESSOR SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL.
Aprovado
41 - Parecer de Comissão Permanente nº 54 de 2026
Autor: Renato Calhas
Número de Protocolo: 217
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 07/2026 LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Matéria lida
42 - Parecer de Comissão Permanente nº 55 de 2026
Autor: Fabio Brito
Número de Protocolo: 218
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 23-2026 PODER EXECUTIVO
Matéria lida
43 - Parecer de Comissão Permanente nº 56 de 2026
Autor: Esdras Moraes
Número de Protocolo: 219
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL
Matéria lida
44 - Parecer de Comissão Permanente nº 57 de 2026
Autor: Escobar
Número de Protocolo: 220
PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 24/2026.
Matéria lida
45 - Parecer de Comissão Permanente nº 58 de 2026
Autor: Renato Calhas
Número de Protocolo: 221
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/2026.
Matéria lida
46 - Moção nº 2 de 2026
Autor: Edmilson Porfirio
Número de Protocolo: 174
MOÇÃO DE APLAUSOS AOS POLICIAIS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA PELO EXEMPLAR DESEMPENHO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.
Aprovado
47 - Moção nº 3 de 2026
Autor: Romer Japonês
Número de Protocolo: 209
MOÇÃO DE APLAUSOS A EVENTO DESAFIO DAS BRUTAS É UMA INICIATIVA ESPORTIVA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE AO PÚBLICO FEMININO, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CICLISMO E INCENTIVANDO A PRÁTICA ESPORTIVA, O LAZER E A INTEGRAÇÃO ENTRE PARTICIPANTES DE DIVERSAS IDADES.
Aprovado
48 - Moção nº 4 de 2026
Autor: Prof Sebastian
Número de Protocolo: 210
MOÇÃO DE APLAUSOS AOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS/SECRETÁRIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TANGARÁ DE SERRA – MT.
Aprovado



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Dona Neide

2 - Edmilson Porfirio

3 - Escobar

4 - Esdras Moraes

5 - Evânia Félix

6 - Helio da Nazaré

7 - Prof Sebastian

8 - Romer Japonês

9 - Horácio Pereira

10 - Zi Lima

11 - Renato Calhas

12 - Niltinho do Lanche

13 - Fabio Brito

14 - Sarah Botelho




Lista de Presença na Ordem do Dia
Dona Neide / União
Edmilson Porfirio / PODE
Escobar / PL
Esdras Moraes / PL
Evânia Félix / MDB
Fabio Brito / REPUBLICANOS
Helio da Nazaré / PL
Horácio Pereira / REPUBLICANOS
Niltinho do Lanche / MDB
Prof Sebastian / União
Renato Calhas / União
Romer Japonês / MDB
Sarah Botelho / PSD
Zi Lima / PRD



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Autor: Prof Sebastian
Número de Protocolo: 60
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES E CUIDADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 140
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 176
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
4 - Parecer de Comissão Permanente nº 54 de 2026
Autor: Renato Calhas
Número de Protocolo: 217
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 07/2026 LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Aprovado
5 - Parecer de Comissão Permanente nº 18 de 2026
Autor: Zi Lima
Número de Protocolo: 87
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 07/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.
Aprovado
6 - Parecer de Comissão Permanente nº 49 de 2026
Autor: Esdras Moraes
Número de Protocolo: 168
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL
Aprovado
7 - Parecer de Comissão Permanente nº 41 de 2026
Autor: Fabio Brito
Número de Protocolo: 160
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 19-2026 PODER EXECUTIVO
Aprovado
8 - Parecer de Comissão Permanente nº 29 de 2026
Autor: Horácio Pereira
Número de Protocolo: 148
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 19/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.
Aprovado
9 - Parecer de Comissão Permanente nº 34 de 2026
Autor: Escobar
Número de Protocolo: 153
PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 19/2026.
Aprovado
10 - Parecer de Comissão Permanente nº 56 de 2026
Autor: Esdras Moraes
Número de Protocolo: 219
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL
Aprovado
11 - Parecer de Comissão Permanente nº 55 de 2026
Autor: Fabio Brito
Número de Protocolo: 218
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 23-2026 PODER EXECUTIVO
Aprovado



Considerações Finais

O vereador Professor Sebastian discutiu o bloco formado pelos Projetos Lei 7, 19 e 23/2026.