Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: Helio da Nazaré
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PROTESTO EM CARTÓRIO DE CONTAS DE ENERGIA EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Não há resultado |