Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PROTESTO EM CARTÓRIO DE CONTAS DE ENERGIA EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação