Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/03/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Proposição prejudicada |
| 25/02/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Discussão Única |
| 20/02/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Regime de Urgência Simples |