Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto Substitutivo nº 6 de 2026 | 03/03/2026 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 97 de 2026 | 03/03/2026 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 103 de 2026 | 03/03/2026 |