Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.800, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação