Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 5.937 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação