Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
AUTORIZA A CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL EM BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO CONDICIONADO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação