Ordem do Dia/Expediente: 32 - Parecer de Comissão Permanente nº 98 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Parecer de Comissão Permanente nº 98 de 2026
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02/2026
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