Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto Substitutivo nº 5 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 5 de 2026
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2026, DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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