Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.167, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação