Ordem do Dia/Expediente: 73 - Projeto Substitutivo nº 3 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 3 de 2026
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 10/2026, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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