Ordem do Dia/Expediente: 62 - Parecer de Comissão Permanente nº 43 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Parecer de Comissão Permanente nº 43 de 2026
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLO 03/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.
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