Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
ALTERA LEI 6963, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
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Situação de Pauta
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