Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 118 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 118 de 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 6.094, DE 10 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação