Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 335 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 335 de 2025
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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