Ordem do Dia/Expediente: 63 - Projeto Substitutivo nº 14 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 14 de 2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 176/2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.739, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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