Resumo (20ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

A Vereadora Evânia Felix encaminhou ofício à Presidência da Câmara Municipal informando previamente sua ausência nesta mesma sessão ordinária por motivo de saúde de seu pai e requerendo que não ocorresse desconto em seu subsídio mensal. O Senhor Presidente colocou em discussão e posterior votação o requerimento de autoria da Vereadora Evânia Felix, sendo este aprovado por 09 (nove) votos favoráveis. O Vereador Fábio Brito requereu ao Senhor Presidente que fosse transcrito em ata o pronunciamento do Vereador Niltinho do Lanche na tribuna no grande expediente. Também o Vereador Niltinho do Lanche requereu ao Senhor Presidente que fosse transcrito em ata o pronunciamento do Vereador Fábio Brito na tribuna. Ato contínuo o Presidente em exercício Vereador Escobar declarou deferidos os requerimentos e determinou que se constasse em ata a transcrição dos pronunciamentos dos Vereadores Fábio Brito e Niltinho do Lanche, transcritos conforme segue: Vereador Fábio Brito: “Presidente, vereador Escobar, que hoje dirige os trabalhos da mesa diretora e também todo o rito da sessão aos vereadores, a todo o público aqui presente, as pessoas que nos acompanham em casa. E hoje eu tinha um assunto para tratar e eu vou ter que mudar o assunto aqui para tratar também do assunto água, reajuste de tarifa de água. Mas, antes disso, eu quero render elogios ao colega vereador Niltinho, que eu admiro pela coragem que tem, pela força que tem ao tratar o assunto. Hoje, acompanhando um vídeo seu, o senhor disse ali que a Câmara Municipal aprovou o aumento de 54% e eu venho reiteradamente explicando à sociedade que a Câmara Municipal não reajustou nada. Se tiver algum projeto, e aí, vereador Nilton, estou desafiando o senhor, está no vídeo lá, depois eu te transmito o vídeo. E aí o senhor disse claramente, por enquanto é só mesmo um desafio para o senhor vir a essa tribuna e dizer qual foi o vereador que votou a favor do aumento de 54%, estou desafiando o senhor também a vir aqui, e dizer qual foi o vereador que tirou a autonomia da Câmara e entregou ao prefeito fazer reajuste, porque quando se trata Câmara Municipal, quando se trata vereadores no plural, joga-se todos no mesmo saco e não vai me jogar. Eu quero elogiar o senhor, eu sou um vereador de coragem, eu admito e admiro isso. E é isso mesmo, estou desafiando o senhor vir à tribuna dizer nomes, assim como estou dizendo: vereador Niltinho do Lanche, que tem que citar nomes. Então, que fique claro, a você que está em casa, que nenhum reajuste passou pela Câmara Municipal. Estou desafiando o vereador, o prefeito. O prefeito era para estar aqui, mas não teve coragem para vir aqui. E, assim como o Esdras, a Dona Neide, diz, tem que vir a essa tribuna. Inclusive, essa semana ele deu entrevista coletiva, Niltinho, dizendo que foi ele, a gestão dele, não Câmara Municipal, quem entendeu o reajuste. Até explicando que iam vir esses investimentos, que a cidade ia destravar. Então, que fique claro, a você que está em casa, que não é Câmara Municipal, não é vereadores, é prefeito Vander e diretor do Samae. O diretor do Samae tem que vir aqui também e utilizar a tribuna. Porque, do contrário, a partir de então, eu estou apenas respondendo, porque eu estou recebendo via WhatsApp, Niltinho, toda hora dizendo: Fabão, como você aumenta o reajuste da água? Eu tenho que ficar explicando, né. Por enquanto, eu estou explicando politicamente, a partir de agora, eu vou explicar juridicamente. O que eu ouvir e o que eu ler, eu vou tratar juridicamente. Que, quando há acusação, há-se as provas. Por enquanto, é um aviso. Que, se continuar jogando a responsabilidade para cima de quem não tem, vai responder juridicamente. Aí não tem amizade, aí não tem companheirismo, aí não tem compreensão de pedido de desculpa, vai responder juridicamente, porque eu não vou atrair para mim uma responsabilidade que eu não tenho, Horácio. Eu estou desafiando qualquer um a vir a essa tribuna, prefeitos, secretários, vereadores, de dizer qual foi o projeto que o vereador Fábio Brito votou em aumento de tarifa de água e de esgoto. Que fique claro, não houve. Agora, quando eu venho à tribuna, quando eu faço as minhas críticas, eu direciono nomes, prefeito Vander Masson. Eu cobrei do senhor a estar aqui na Câmara Municipal, utilizando a tribuna, e o senhor, de última hora, manda o ofício dizendo que não ia vir. E aí as críticas continuam, prefeito. Aí o senhor agora, essa semana, faz uma entrevista coletiva, explicando que a responsabilidade é sua, mesmo assim a Câmara continua sendo atacada. E eu não vou permitir, não vou tolerar isso, politicamente e, a partir de agora, juridicamente. Já está avisado. Agora, eu quero que provem onde foi que eu dei um voto nessa tribuna para tirar a autonomia da Câmara e dar para o prefeito reajustar a água, ou o projeto de lei que aumentou a tarifa de água e de esgoto via um voto meu. Do contrário, toda vez que eu receber um vídeo ou um ataque, eu vou guardar e vou encaminhar juridicamente. Infelizmente, eu não quero isso. Vamos falar a verdade. Vereador Niltinho tem vindo com legitimidade, com legitimidade. A cobrança que o senhor está fazendo aqui é legítima. É isso mesmo. Se o senhor não entende que está certo, o senhor deve. Não é que tem não, deve. Enquanto vereador que representa o povo que está indignado, vir, sim, à tribuna, mas direcione a quem tem a responsabilidade, que é o prefeito Vander e o diretor do Samae, o Marcos Scolari. Então, que fique claro, toda vez que subir a essa tribuna e dizer que a Câmara aprovou algo que originou reajuste, será tomado medidas jurídicas e não será mais respondido via tribuna, porque vereador Fábio Brito não aprovou. Não tem explicação, porque uma coisa tem a ver com a outra. O que eu recebi de vídeo, o que eu recebi de escritos, é o que está lá. O que está lá está dizendo que nós temos responsabilidade. Em cima disso, providência.”; Vereador Niltinho do Lanche: “Eu quero cumprimentar a mesa em nome do senhor presidente Escobar e os demais vereadores, o vereador Fabão, que anunciou o meu nome, e agora eu vou falar a verdade sobre o que aconteceu, professor Quirino. Em 2018, eu fui vereador dessa casa e eu, vereador, fizemos uma lei de taxas e tarifas que todas as taxas e tarifas deveriam, por dever, passar pela Câmara Municipal. Dia 18 de dezembro, na última sessão, por alguns vereadores, foi revogada essa lei. Por isso que o prefeito não manda essa lei para a Câmara Municipal. Porque essa lei foi revogada por essa Câmara. Retrogiu. Foi para o passado. Está aqui, está aqui taxas e tarifas. Toda lei tinha que passar de taxas e tarifas, passar pela Câmara Municipal. No mesmo dia 18 de dezembro do ano de 2019, foi aprovada a ARES, essa PPP, Parceria Pública-Privada. Foi revogada essa lei, 2020. Na última sessão, 2018, foi aprovada a lei da PPP, Parceria Pública-Privada, para essa ARES administrar a água e o esgoto de Tangará da Serra. Por que não teve a parceria da Câmara Municipal? Se tivesse a lei de taxas e tarifas que deveria passar por essa casa, se não tivesse revogado essa lei, o prefeito não conseguiria aumentar essa taxa e tarifa. Hoje, tramitação normal, estou fazendo o mesmo projeto de taxas e tarifas para poder o prefeito municipal respeitar essa casa, voltar a ter a bondade do nosso povo. Como que nós vamos questionar essa ARES, essa PPP, essa Parceria Pública-Privada, essa concessionária? E daqui uns dias vai vir mais uma, essa Vanzolini vai licitar o esgoto de Tangará da Serra. E teve a permissão dessa casa. Como que não teve a permissão dessa casa? Como não teve a permissão dessa casa? Eu não vou falar quem votou e quem não votou, que está na consciência de cada um. Nessa última sessão, senhoras e senhores, nessa última sessão, terça-feira passada, o prefeito mandou 11 milhões de orçamento para essa casa aprovar. Como que o prefeito tem o dinheiro da PPP, que vai aos 54% do bolso do cidadão do tangaraense, e não tem orçamento para gastar o dinheiro? Essa casa deu o poder e votou os 11 milhões de orçamento para poder o prefeito gastar o dinheiro. A Câmara sim, retroagiu sim, senhor Horácio, e senhor Fabão. Eu não tenho nada a ver, eu estou falando o que está em projeto de lei, está aqui, taxas e tarifa, 98, 2018, está aqui, está a minha bula, a bula está aqui atrás, a bula está aqui. Na última sessão, foi revogada a lei, que essa casa é o equilíbrio da gestão. Se não passar por essa casa, o prefeito dança forró, porque a casa foi revogada na última, a única lei de taxas e tarifa. E aí esse vereador está falando moringa d'água, e quando eu moro lá num bairro, o Cledson mora lá, os vazamentos saem debaixo das fossas. Eu aprovei em 2020, com os demais vereadores, um projeto de 25 milhões de esgoto para implantar no Shangri-lá, em todo o setor S, foi colocado um metro de esgoto no setor S. Tudo isso, o cidadão que está em casa, foi arquitetado, não sei se foi pela gestão, mas está aí, está tudo aqui. Aí me sai no Diário Oficial, que não passou pela Câmara porque está no Diário, no Diário Oficial, está aqui, 54,4%, que a agência regulamentadora, essa ARES, está cobrando de aumento nas tarifas do bolso do seu Manuel, do Manin, do Niltinho, que o Niltinho também tem bens aqui, paga imposto. Eu fiquei quatro anos fora, graças a Deus, e não fui pegar cabide de emprego com ninguém, e não tem nem um cargo indicado que esse prefeito atual, o que eu falo aqui, é em favor do povo. Mete eu no pau, vai, pode ir. Presidente, quando eu falo que a lei foi revogada, claro que foi revogada, quando eu falo que a PPP foi votada, claro que foi votada. Foi votada em 2019, está aqui, votada em 2019, revogada em 2021, aprovada em dezembro de 2024, essa ARES, uma agência regulamentadora que vai afundar o bolso do cidadão tangaraense sem um metro de esgoto em quem precisa lá no Setor S, em toda a cidade. Tangará precisa trabalhar com transparência. Não estou culpando o vereador nem o prefeito, mas Tangará, Tangará da Serra, é muito grande, com um orçamento de R$ 900 milhões, e agora vai para R$ 3 milhões, com a água 54%, e quem vai pagar é o povo.”. Discutiram o bloco formado pelos Projeto de Leis nº 162, 164, 169, 171, 172, 173, 175, 176, 180, 182, 182 e 183/2025, respectivamente os Vereadores: Fábio Brito e Hélio da Nazaré. Discutiram o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, respectivamente os Vereadores: Niltinho do Lanche, Fábio Brito, Horacio Pereira e Esdras Moraes.