Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 86 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 86 de 2025
REQUER AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 11.883, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação