Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA PARA FIXAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Situação de Pauta
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