Ordem do Dia/Expediente: 7 - Mensagem de Veto nº 7 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Mensagem de Veto nº 7 de 2025
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA N.º 6.663, DE 02 DE ABRIL DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS PRÓPRIOS ONDE RESIDAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERSAS, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação