Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 5 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 5 de 2024
Requer informações ao Samae e ao Executivo Municipal referentes ao avanço do Inquérito Civil SIMP n° 002761-009/2021, instaurado pela Promotoria de Justiça para investigar irregularidades na abertura de novos loteamentos/desmembramentos no Município de Tangará da Serra/MT.
Apresentou-se à câmara municipal uma proposta de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando avançar na abertura de novos loteamentos em Tangará da Serra. No entanto, desde julho/2023, não obtivemos mais informações sobre esta questão crucial para o desenvolvimento de nossa cidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação