15ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
4
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
15ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Documento Administrativo
OFC Nº 177/2026 - Oficio
Ofício nº 139/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal, que comunica a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 91/2025.
Ofício nº 139/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal, que comunica a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 91/2025.
Observação