OFC Nº 177/2026 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
177
Complemento
Ano
2026
Data
07/05/2026
Protocolo
Assunto
Ofício nº 139/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal, que comunica a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 91/2025.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação