35ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura

Correspondencia

Nº Ordem

4

Tipo da Correspondência

Recebida

Sessão Plenária

35ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura

Documento Administrativo

OFC Nº 442/2025 - Oficio
Ofício n. 5920/2025, oriundo da Assessoria Técnica Jurídica da Prefeitura Municipal que informa a suspensão da Lei Ordinária municipal n. 6432/2025, conforme Acórdão proferido nos autos do processo nº 1013687-73.2025.8.11.0000.

Observação