OFC Nº 442/2025 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
442
Complemento
Ano
2025
Data
26/09/2025
Protocolo
2423/2025
Assunto
Ofício n. 5920/2025, oriundo da Assessoria Técnica Jurídica da Prefeitura Municipal que informa a suspensão da Lei Ordinária municipal n. 6432/2025, conforme Acórdão proferido nos autos do processo nº 1013687-73.2025.8.11.0000.
Interessado
Camara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação