Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 164 de 01/06/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 164
Data
01/06/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral