Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 449 de 2026 | 19/05/2026 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 545 de 2026 | 02/06/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 449 de 2026 | 19/05/2026 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 545 de 2026 | 02/06/2026 |