Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/05/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Discussão Única |
| 29/05/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Proposição apresentada em Plenário |
| 15/05/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Tramitação Normal |